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Como escolas e colégios de BH planejam volta às aulas presenciais

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Para quem está no Brasil, o retorno das atividades escolares, por enquanto, ainda tem no imaginário crianças com bonés de réguas na cabeça, filas demarcadas nas entradas dos colégios com totens ejetando álcool em gel e professores de coletes com avisos pedindo distância mínima de 1,5 metro. Essas são algumas das alternativas criadas por escolas de outros países no retorno às aulas na pandemia - e cujas imagens, vídeos e fotos têm chegado por aqui. Até o fechamento da edição, as escolas brasileiras ainda não estavam de volta com aulas presenciais, ou seja, não sabemos como serão as experiências locais com os estudantes e professores dentro de sala de aula, espaço inabitado há mais de 100 dias.

O debate sobre o retorno no ensino presencial nem era questão nos primeiros meses, devido ao potencial de contágio nos ambientes escolares. O poder público, em diversos estados, começou a sinalizar prazos e falar de protocolos de retorno há pouco tempo. Na segunda quinzena de junho, o governo do estado de São Paulo, por exemplo, anunciou uma data referência e o plano para o retorno por lá (inicialmente marcado para setembro, para todas as séries). Em Minas, não foi determinada a data de volta, mas as instituições particulares têm se mexido para adiantar, o quanto possível, o preparo para o retorno. Afinal, a adaptação do espaço físico, da grade de aulas e da dinâmica das pessoas no ambiente, bem como a orientação de toda a comunidade escolar, não é nada simples.

Além do diálogo com as demais escolas por meio de grupos de discussão e via sindicatos, as instituições têm se baseado em experiências do exterior para analisar o que melhor pode ser adequado para a realidade de cada uma. Cada país tem feito a reabertura de uma maneira, com regras específicas e, em muitos casos, até contrárias. Em algumas instituições, os alunos mais novos voltaram antes; em outros, ainda não voltaram. Em certos países, crianças têm precisado evitar contato físico; em outros, isso não tem sido exigido.

Além de protocolos-padrão, a serem seguidos por todas as instituições do estado ou da cidade, há questões muito específicas de cada escola, considerando seu porte, estrutura, proposta, faixas etárias atendidas. "Uma coisa é estar autorizada a abrir. Outra é a escola estar preparada", diz a diretora-geral da escola internacional Fundação Torino, Márcia Naves, que recebeu do ministério da educação italiano o protocolo desenvolvido por lá, para estudar a volta presencial da instituição. "Em todos os protocolos a que tivemos acesso, fala-se de autonomia da escola, que conhece seu público, e isso deve ser respeitado", afirma.

Um dos principais pontos de atenção das instituições é o fato de que muito provavelmente nem todos os alunos irão voltar ao mesmo tempo. Isso tem como objetivo evitar contato próximo entre estudantes e professores. Ademais, nem todos os pais irão mandar os filhos na primeira leva, já que alguns podem ser de grupos de risco ou morar com pessoas que façam parte desses grupos. Sendo assim, muitas escolas estão se adaptando para trabalhar em modelo híbrido, em que as aulas são dadas a quem estiver na escola e também a quem estiver em casa.

A logística não é simples para garantir acesso apropriado nas duas modalidades ao mesmo tempo - e, em termos de conteúdo programático, talvez seja preciso repensar as formas e o volume de matéria a ser passado até o fim do ano. "Estamos pensando em como nos organizarmos para termos parte presencial e parte remota, com projetos e atividades monitoradas pelo professor à distância. Vamos eleger, então, conteúdos em que a presença do professor seja fundamental", explica Edna Roriz, diretora da escola de mesmo nome. "Estou trabalhando em criar um projeto pedagógico totalmente novo para seguirmos este ano e no próximo, enxugando o que for possível em conteúdo, colocando certos temas como transversais, até que as coisas se normalizem", explica. O Loyola, segundo Irmão Raimundo Barros, diretor-presidente da Rede Jesuíta de Educação, tem readequado o planejamento curricular do ano, buscando focar na essencialidade de cada disciplina e em novos processos avaliativos. "Afinal, mais importante do que apresentar todo o conteúdo é aferir que houve a aprendizagem", diz.

Outro ponto se refere ao retorno por faixa etária. Há especialistas que defendem a volta primeiro dos mais velhos, tanto por sua maior capacidade de compreensão de protocolos quanto pela questão da finalização do ensino de segundo grau e ingresso na faculdade. Para outros, as crianças pequenas são as que devem retornar primeiro, pois sua presença na escola não diz respeito tanto a conteúdos curriculares, mas sim ao próprio desenvolvimento (que continua acontecendo durante a pandemia) - além da dificuldade dos pais que têm tido, gradativamente, que retornar ao trabalho presencial. Existe, ainda, o cenário de retorno concomitante dos dois extremos, e só depois das séries "intermediárias". Ou até a volta de todas as séries ao mesmo tempo.

Algumas orientações têm sido comuns à grande maioria de protocolos, por isso, há escolas que já começaram a fazer adaptações estruturais, como mudanças do espaço físico das salas e refeitórios, bem como iniciaram a compra de itens que serão usados no dia a dia - de dispensers de álcool em gel até cabines de acrílico. No Colégio Sagrado Coração de Maria, por exemplo, já foram adquiridos tapetes sanitizantes, termômetros e tótens que dispensam álcool em gel com o toque pelo pé. "Vamos escalonar horários de entrada e saída, administrar horários de recreio, criando rotinas e treinando os funcionários, e estamos trabalhando com a equipe pedagógica no estudo sobre o distanciamento em sala", afirma o diretor, Fernando França Monteiro de Barros.

O preparo da comunidade escolar, que envolve gestores, educadores, demais profissionais, alunos e familiares, é essencial nessa etapa de pré-retorno, já que a volta às aulas terá muitas mudanças em relação ao que se conhecia antes, e exigirá atenção e novos hábitos por parte de todos. Uso, troca e manuseio correto de máscaras, higienização constante das mãos e, sobretudo, policiar-se para não chegar muito perto de outras pessoas - tudo isso leva tempo para ser assimilado. Dialogar com as famílias constantemente, inclusive no sentido de orientar os pais quanto ao que eles deverão ir passando devagar para os filhos, também faz parte do que as escolas têm feito durante o período remoto. Na Fundação Torino, as orientações começaram cedo, com campanhas e vídeos preparados e postados nas redes sociais, como aqueles sobre o uso e higienização corretos da máscara. "A criança é o grande educador das famílias", diz Márcia. No Colégio Sagrado, as lives da educação infantil, por exemplo, abordam a questão do distanciamento e outras orientações em relação ao novo coronavírus de maneira leve e apoiada pela equipe pedagógica. "Aos poucos vamos trabalhando isso com as famílias", diz Fernando.

Edna ressalta que não só a etapa antecedente ao retorno deve ter atenção especial ao suporte de pais e alunos, em termos psicológicos. "A escola tem de pensar em um currículo agora que privilegie também o trabalho psicológico. São muitos lutos, que podem ou não ser por mortes", afirma. Também no Loyola o protocolo de retorno envolve formas de acolher as demandas dos alunos. "O cuidado com as pessoas é a nossa principal preocupação no retorno. Teremos estratégias de acolhimento com programas focados no bem-estar e no fortalecimento da autoestima e da segurança, aliando diferentes serviços da instituição", explica Irmão Raimundo.

Para os mais velhos, a apreensão envolve a futura etapa de ensino, o terceiro grau. Os colégios ainda não sabem, de fato, o quanto é absorvido pelos alunos do conteúdo passado de forma remota. Essa aferição ainda será feita, quando do retorno das aulas presenciais. E, no caso da terceira série do ensino médio, adquirir esse conteúdo tem um prazo, que é a data dos vestibulares. Além disso, o Enem foi adiado (até o fechamento desta edição, sem data definida para acontecer), e as universidades públicas, como a UFMG, estão com aulas suspensas. O futuro está bastante indefinido.

Contudo, faculdades particulares têm feito o mesmo caminho das instituições particulares de ensino básico e dado continuidade às aulas de forma remota. O mesmo tem ocorrido com vários dos vestibulares - agora feitos online. "Nos cursos EaD, os vestibulares já eram à distância", explica o diretor executivo da Faculdade Arnaldo, João Guilherme Porto. "O que fizemos foi ampliar para os cursos presenciais, que estão sendo feitos de maneira remota no momento", completa. A Faculdade Arnaldo tinha cerca de 10% de cursos EaD, mas todos - das modalidades EaD e presencial - serão oferecidos no próximo semestre. Naqueles que envolvem aulas práticas, a proposta tem sido adequar os currículos, adiantando conteúdo teórico e dando preferência, no retorno, às atividades práticas. "Existem, sim, algumas pessoas querendo adiar a entrada na faculdade. Mas temos dito que não é necessário adiar o sonho do ensino superior", afirma.

Situação das escolas infantis de Belo Horizonte

As escolas infantis da cidade têm se unido em grupos para tentar sobreviver ao cenário e dialogar em conjunto com o poder público. Muitas estão em situação financeira difícil - algumas à beira de fechar as portas - e têm se considerado pouco contempladas no debate sobre o retorno, já que muitos dos protocolos elaborados não levam em conta especificidades dos pequeninos (como a necessidade de contato para o aprendizado, a proximidade entre educadores e alunos, etc).

No grupo Pró-Educação, são mais de 40 instituições de BH que se uniram para se ajudar no processo e exigir um retorno que respeite a educação infantil. "Muitas vezes essa etapa do ensino vai no rastro do fundamental", explica a educadora Letícia Fernandes, diretora do CLIC! Centro Lúdico, e integrante do movimento. "Já ouvimos de alguns gestores comentários sobre barreiras para o retorno relacionadas a grandes recreios, ao transporte escolar, mas esses são conceitos que não fazem sentido para educação infantil e escolas pequenas", explica.

Segundo ela, uma grande preocupação é com a saúde mental da criança pequena, que ainda não consegue elaborar e dizer o que está sentindo em relação a tudo isso por que estamos passando e demonstra com sintomas, como distúrbios de sono e alimentares, além de comportamento mais irritado, agitado, agressivo. "Estamos com relatos de crianças, principalmente de 4 a 7 anos, entrando em sofrimento psíquico muito grande, então as próprias famílias estão arrumando jeito de as crianças se encontrarem. E aí não tem protocolo", afirma. Ademais, devido ao fato de que os pequenos precisam de experiências sensoriais e concretas para o aprendizado, as aulas remotas não têm o mesmo impacto que conseguem ter em outras etapas do ensino. "O desenvolvimento da criança pequena vai continuar a acontecer, não vai esperar a pandemia acabar", diz.

O intuito dos diálogos de especialistas nessa etapa da educação com o poder público é pensar em protocolos que não façam do retorno um momento difícil, sofrido para os menorzinhos. Tem-se pensado em turmas pequenas, que não tenham contato com outras turmas, e que voltem primeiro as crianças cujas famílias desejam e precisam de um retorno mais imediato. A higienização dos espaços e objetos entre a entrada de uma turma e de outra já é uma orientação com a qual estão trabalhando, bem como evitar que os pequenos levem muita coisa de casa - por exemplo, uma mochila na segunda-feira, que fique até sexta. Outras possibilidades são a troca do sapato da criança ao entrar na escola e redução do número de adultos que têm contato com cada aluno.

Já a ida em dias alternados à escola, para os pequeninos, não é tão simples quanto para os mais velhos. "Isso é um exemplo da educação infantil indo no vácuo do fundamental", diz Letícia. "A criança de 10 anos consegue ir três vezes na semana. A pequena precisa de continuidade, rotina, de conviver com as mesmas pessoas. Dias alternados, não temos cogitado para os pequenos do CLIC", explica.



Fonte: Revista Encontro


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Câmara aprova texto-base de MP que flexibiliza o ano letivo da Educação Básica e Ensino Superior

A MP 934, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior como enfrentamento da pandemia, teve seu texto-base aprovado no último dia 30 em sessão virtual do plenário da Câmara dos Deputados.

Ainda estão pendentes de votação os destaques apresentados em plenário pelos parlamentares, em data a ser definida.

A MP tem validade até 14 de agosto. Depois de concluída sua tramitação na Câmara, seguirá para deliberação do Senado Federal.

A CNTE considera que houve importantes avanços em relação à proposta inicial do governo, que previa apenas a dispensa da obrigatoriedade dos 200 dias letivos previstos na Lei 9.394/96 (LDB), em decorrência da crise sanitária.

O governo pretendia se abster de qualquer responsabilidade no processo educacional durante e depois da pandemia, prática adotada na educação, na saúde e em outras áreas sociais.

Atendendo a reivindicações da sociedade, especialmente da comunidade educacional, a Câmara dos Deputados acrescentou mecanismos que observam o caráter interfederativo (regime de colaboração) para a oferta escolar durante e após a pandemia.

Com o novo texto, a União fica obrigada a participar de diversas ações de coordenação e de auxílio técnico e financeiro aos sistemas estaduais, distrital e municipais de educação, inclusive podendo utilizar parte do “orçamento de guerra” para financiar as demandas escolares.

Além disso, o ano letivo de 2020 poderá adentrar o calendário de 2021 com novos arranjos e respeitando-se a autonomia das escolas e universidades.

O Enem e os programas do MEC para ingresso no ensino superior terão que se adaptar aos novos calendários, devendo os sistemas subnacionais de ensino serem consultados previamente sobre esses assuntos como forma de assegurar a equidade no calendário escolar e a aprendizagem aos estudantes (ver abaixo a lista completa das ações indicadas pela MP 934).

Ainda sobre as ações interfederativas, a referida MP dialoga com o PL 2949, de coautoria de deputados da oposição, o qual complementa outros aspectos da gestão democrática voltados para a formulação dos protocolos de retorno às atividades escolares presenciais.

E esse projeto precisa ser aprovado com urgência pelo Congresso, com alguns acréscimos condizentes às garantias de emprego e renda para os profissionais da educação no atual momento da pandemia, uma vez que a MP 934 também se mostrou silente sobre esses assuntos que foram destacados durante a votação na Câmara Federal.

Outro projeto correlato à MP 934 diz respeito ao PL 3165/2020, que prevê auxílio financeiro na ordem de R$ 31 bilhões para compensar as perdas tributárias de estados, DF e municípios com o financiamento da educação básica pública. Essa cifra poderá ser alocada de novas fontes do governo federal ou do orçamento de guerra já previsto na MP 934.

Confira as principais medidas previstas na MP 934:

  1. O Conselho Nacional de Educação (CNE) editará diretrizes nacionais com vistas à implementação das medidas dispostas na MP 934.
  1. Os estabelecimentos de ensino de educação básica (públicos e privados), em caráter excepcional, no ano da pandemia, ficam dispensados:
  • em âmbito da educação infantil, de observarem o mínimo de 200 dias de trabalho e de 800 horas anuais previstos no inciso II do art. 31 da Lei nº 9.394; e
  • no ensino fundamental e no ensino médio, da obrigatoriedade dos 200 dias de efetivo trabalho escolar, desde que cumprida a carga horária mínima anual estabelecida na LDB, sem prejuízo da qualidade do ensino e da garantia dos direitos e objetivos de aprendizagem.
  1. A reorganização do calendário escolar obedecerá aos princípios do art. 206 da Constituição Federal, notadamente a igualdade de condições para o acesso e permanência nas escolas, e contará com a participação das comunidades escolares para sua definição.
  1. Para o cumprimento dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, a integralização da carga horária mínima do ano letivo afetado poderá ser feita no ano subsequente, inclusive por meio da adoção de um continuum de duas séries ou anos escolares, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE, a BNCC e as normas do respectivo sistema de ensino
  1. A critério dos sistemas de ensino, no ano letivo afetado, poderão ser desenvolvidas atividades pedagógicas não presenciais:
  • Os sistemas de ensino que optarem por adotar atividades pedagógicas não presenciais como parte do cumprimento da carga horária anual deverão assegurar, em suas normas, que os alunos e os professores tenham acesso aos meios necessários para a realização dessas atividades.
  • As diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas dos sistemas de ensino, no que se refere a atividades pedagógicas não presenciais, considerarão as especificidades de cada faixa etária dos estudantes e de cada modalidade de ensino, em especial quanto à adequação da utilização de tecnologias de informação e comunicação, e a autonomia pedagógica das escolas assegurada pelos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.394 (LDB).
  • Caberá à União, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição Federal, prestar assistência técnica e financeira de forma supletiva aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal no provimento dos meios necessários ao acesso dos profissionais da educação e dos alunos da educação básica pública às atividades pedagógicas não presenciais adotadas pelos sistemas de ensino, durante o estado de calamidade pública.
  • Para fins de cumprimento das demandas listadas acima, a União poderá utilizar os recursos oriundos do regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações instituído pela Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020.
  1. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal implementarão, em regime de colaboração, estratégias intersetoriais de retorno às atividades escolaresregulares nas áreas de educação, de saúde e de assistência social.
  1. Fica facultado aos sistemas de ensino, em caráter excepcional e mediante disponibilidade de vagas na rede pública, possibilitar ao aluno concluinte do ensino médio matricular-se para períodos de estudos de até um ano escolar suplementar.
  1. O Ministério da Educação ouvirá os sistemas estaduais de ensino para a definição das datas de realização do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem)
  • Os processos seletivos de acesso aos cursos das instituições de educação superior que tenham aderido ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e ao Programa Universidade para Todos (Prouni) serão compatibilizados com a divulgação dos resultados do Enem.
  1. O retorno às atividades escolares regulares observará as diretrizes das autoridades sanitárias e as regras estabelecidas pelo respectivo sistema de ensino.
  1. Caberá à União, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição Federal, prestar assistência técnica e financeira de forma supletiva aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal para a adequada implementação das medidas necessárias ao retorno às atividades escolares regulares.
  • Para cumprimento da finalidade acima disposta, a União poderá utilizar recursos oriundos do regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações instituído pela Emenda Constitucional nº 106 (“orçamento de guerra”).
  1. Será assegurado atendimento educacional adequado aos estudantes enfermos (que não possam se deslocar à escola), garantidos, aos das redes públicas, programas de apoio, de alimentação e de assistência à saúde, entre outros.
  1. Serão mantidos os programas públicos suplementares de atendimento aos estudantes da educação básica e os programas públicos de assistência estudantil da educação superior, devendo ser considerados os 200 dias letivos para fins de financiamento desses programas.

Brasília, 02 de julho de 2020

Fonte

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Aulas na rede estadual de Minas voltam na próxima segunda-feira


As aulas da rede estadual de educação de Minas Gerais serão retomadas já na próxima segunda-feira, dia 18, de forma remota. Após uma disputa judicial contra o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), o Governo de Minas anunciou nesta terça-feira que adotará três ferramentas para propiciar o ensino de forma não presencial: apostilas disponíveis na internet, aulas por meio de emissora pública de televisão e um aplicativo que facilita o diálogo entre alunos e professores. Enquanto isso, o sindicato vê ilegalidade na decisão do executivo, que estaria desrespeitando a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais proferida no último dia 22.

Em vídeo publicado nas redes sociais da pasta estadual, a secretária de Educação, Julia Sant’Anna, explicou que as apostilas com o conteúdo das disciplinas já estão disponíveis para download no site do programa: estudeemcasa.educacao.mg.gov.br.

O material trará o conteúdo teórico e atividades para serem feitas ao longo das semanas. Isso foi elaborado por ano de escolaridade, considerando o Currículo Referência de Minas Gerais (CRMG) e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

A secretaria esclareceu que a distribuição das apostilas pode ser feita por meio do site, de e-mail e aplicativo Whatsapp. Já aqueles estudantes que não tenham acesso à internet receberão o material impresso.

Segundo a pasta, a organização do processo de entrega das apostilas cabe às próprias escolas “em estreito diálogo com as Secretarias Municipais de Educação, por meio do aproveitamento dos trabalhadores em deslocamento das prefeituras, dos segmentos representativos das respectivas comunidades, entre outras possibilidades que sejam adequadas a cada comunidade escolar.

Teleaula

Na próxima segunda-feira, a Rede Minas, emissora de televisão pública, vai começar a exibir aulas de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, pela manhã. De acordo com a pasta, as aulas serão transmitidas ao vivo e terão uma hora de programação. Além disso, a ideia é de que as classes priorizem os conteúdos que os alunos têm mais dificuldade.

Os conteúdos foram distribuídos por área de conhecimento. Na segunda-feira, a temática será linguagens (Português, Inglês, Literatura, Artes e Educação Física). Na terça-feira o assunto será Ciências Humanas (História e Geografia). Matemática será estudada na quarta-feira. Quinta será a vez das Ciências da Natureza (Biologia, Química e Física). E na sexta-feira uma programação específica voltada para os alunos que estão se preparando para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Ao todo, Minas tem 853 municípios, mas a Rede Minas está presente em apenas 186. A expectativa da Secretaria de Educação é de que a programação chegue a cerca de 1 milhão de alunos da rede.

A Secretaria de Educação já declarou que 700 mil alunos da rede pública não tem acesso à internet ou sinal da Rede Minas.

O governo não esclareceu qual será o horário das transmissões e nem os conteúdos abordados nas aulas, já que a rede de ensino contempla os ensinos Infantil, Fundamental e Médio.

Uma coletiva com a secretária Julia Sant’Anna está marcada para esta quarta-feira, às 12h30. No evento, a gestora dará mais detalhes sobre o programa.

Aplicativo

Também na próxima segunda-feira, o governo disponibilizará o aplicativo Conexão Escola. Na plataforma, alunos e professores terão acesso às apostilas e poderão rever as aulas exibidas na Rede Minas - o app estará disponível na Google Play Store. A versão do app na Apple Store será disponibilizo nos próximos dias.

No aplicativo, alunos e professores poderão interagir em salas virtuais e solucionar dúvidas sobre as disciplinas. No entanto, os chats só estarão disponíveis no próximo dia 25.

Por fim, o governo prometeu que a navegação no aplicativo será paga pelo estado, não descontando do plano de dados do aluno ou do professor enquanto estiver conectado no sistema.

Sindicato aponta ilegalidade

A decisão do estado de retomar as aulas, mesmo que de forma remota, é um imbróglio judicial desde a segunda semana de abril. Na ocasião, o Sind-UTE/MG anunciou greve, como forma de retaliação à determinação do governo do estado para que o setor voltasse a trabalhar.

A categoria defende que a volta das aulas acarretaria uma aglomeração de pessoas, uma vez que há funções administrativas que não podem ser feitas remotamente. Sendo assim, dois dias depois o desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marconde suspendeu a volta dos profissionais, estipulando dez dias para que o executivo apresentasse mais informações.

Já no dia 22, o mesmo desembargador autorizou a volta de diretores e coordenadores de escolas mineiras, para a elaboração de “medidas necessárias à implementação do regime de teletrabalho e do trabalho presencial, nos termos das determinações e diretrizes impostas pelo Comitê Extraordinário COVID-19 e e pela Secretaria de Estado da Educação”.

É com base nessa decisão que o Sind-UTE considera a decisão de volta às aulas na próxima segunda-feira uma ilegalidade. Conforme a categoria, a liminar se limita apenas às categorias da gestão escolar.

Nós vamos insistir em um posicionamento que já temos e que foi garantido por uma liminar do TJMG que permanece. Essa proposta do governo proporciona a quebra do isolamento social. Conforme dito pela própria secretaria, 700 mil alunos estão excluídos desse processo de educação remota. Vamos fazer uma conta básica, se 700 mil estão excluídos, eles vão às escolas para ter acesso ao material e isso é quebra do isolamento”, defende a coordenadora-geral do sindicato, Denise Romano.

Secretária responde

Procurada pela imprensa, a Secretaria de Educação defendeu que não está descumprindo a decisão judicial. A pasta estadual cita uma outra parte do texto do TJMG para justiticar o programa:
"Outrossim, mantenho a determinação de suspensão de retorno quanto aos demais servidores, até que sejam implementadas as medidas estabelecidas pelo Comitê Extraordinário COVID-19 e pela Secretaria de Estado da Educação, de forma a assegurar aos servidores da educação as condições para o regular exercício de suas funções, sem comprometimento de sua vida e saúde", declarou o desembargador.

A secretaria informou que, conforme solicitado pelo magistrado, as medidas de precaução já foram tomadas para evitar a propagação do vírus.

"Todo o planejamento para a implementação dessas medidas foi realizado pelos diretores das escolas, validados pelos nosso Superintendentes Regionais de Ensino e posteriormente pela Secretaria, de forma que hoje temos garantia do cumprimento das regras de segurança sanitária para realização do teletrabalho e também para as situações excepcionais de trabalho presencial. Houve a conclusão do planejamento de escalas, respeitando limite máximo de três servidores por turno, e a preparação das unidades de ensino para receber os profissionais com toda a estrutura necessária de segurança sanitária, bem como a determinação de fornecimento e utilização obrigatória dos equipamentos de proteção individual", finalizou.



Fonte: Jornal Estado de Minas


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